Entenda qual Direito está em jogo.

Direito à propriedade, correção monetária alinhada à inflação.

Todo contrato de trabalho no regime CLT gera uma conta de FGTS no nome do trabalhador.

Todos os meses, o empregador deposita 8% do salário do salário do empregado nessa conta que vai acumulando um saldo crescente. Esse dinheiro fica guardado na Caixa (Caixa Econômica Federal - CEF).

O FGTS é propriedade do trabalhador que dele faz uso em situações de necessidade presumida, como a demissão sem justa causa, ou se o trabalhador sofre alguma enfermidade grave.

Todos os meses também os saldos são corrigidos pelo Índice da Caderneta de Poupança (TR - Taxa Referencial de Juros) e com juros de 3% ao ano.

A correção monetária existe para que a inflação não diminua o valor do dinheiro guardado (ou do crédito a receber), e se os índices feitos para isso são menores do que a desvalorização da moeda, o dono da conta acaba com menos dinheiro, violando a garantia constitucional do Direito de Propriedade.

Para a justiça, a correção monetária serve para repor as perdas da inflação e que um índice que não reponha, como ocorre com a TR que o governo controla, deve ser substituído para não prejudicar o proprietário do dinheiro ou do crédito. 

O STF, em 2015, decidiu que a TR, justamente por não corresponder à inflação verdadeira, não serve como índice de correção monetária para Precatórios, e que deve ser substituído pelo IPCA-E.

A substituição do índice repõe perdas importantes para o trabalhador, uma vez que a TR, durante muito tempo, foi bastante inferior ao IPCA-E. 

Agora, em agosto de 2020, outra decisão julgou inconstitucional a TR como índice de correção monetária nas ações trabalhistas.

Existe em curso uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre este assunto -> SAIBA MAIS.

Por isso, muitas pessoas estão indo à justiça para que o STF, da mesma maneira que nos precatórios, mude o índice de correção monetária do FGTS para outro que retrate a efetiva inflação ocorrida e que a CEF reponha a diferença, que prejudicou os trabalhadores nos últimos 20 anos pelo menos.